O Decreto-Lei Nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências., também considerado como o primeiro contato da Administração Pública brasileira com o gerencialismo por meio do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), em seu Artigo 10, trata da execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:
I.dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.
II.pelo Poder Judiciário e somente em casos de improbabilidade administrativa.
III. da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
IV. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.
Assinale a opção abaixo que representa a sequência de alternativas corretas:
a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
e) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
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Resposta:
LETRA B (I , II , IV)
Explicação:
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