Question

O CPC de 1973 consagrou expressamente essa categoria no art. 267, VI, o qual autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não concorre qualquer das seguintes condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual. No novo Código de Processo Civil, entretanto, não há mais a referência à “possibilidade jurídica do pedido” como hipótese geradora da extinção do processo sem resolução do mérito, seja quando enquadrada como condição da ação ou como causa para o indeferimento da petição inicial. É que o CPC de 1973 também contemplava a possibilidade jurídica do pedido como uma das causas que geravam a inépcia da petição inicial e, consequentemente, o seu indeferimento. Acerca dos elementos da Ação, analise as seguintes afirmativas: I - Haverá litispendência quando ocorre a repetição de uma ação que ainda está em curso. II – Haverá coisa julgada quando ocorrer a repetição de ação que já foi decidida por decisão em relação à qual não cabe mais recurso, tendo, portanto, transitado em julgado. III - Se a identidade de ações (mesmas partes, causa de pedir e pedido) se der com as duas (ou mais) ações ainda em tramitação, estaremos diante da coisa julgada. IV - Se a identidade de ações se der quando uma das ações já tiver transitado em julgado (decisão final devidamente proferida), falaremos em coisa julgada. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Answer 1

São verdadeiras a I, II e IV.

I – VERDADEIRA. Conforme art. 337, inciso VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

II – VERDADEIRA. Conforme o art. 502 do CPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Ainda, o art. 337, parágrafo 4º, afirma que há coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado.

III – FALSA. Estaremos diante de litispendência quando a ação possui mesmas partes, causa de pedir e pedido.

IV – VERDADEIRA. Conforme explicação da alternativa II.

Answer 2

as respostas verdadeira e 1 2 4