Question

O contribuinte que pretende ingressar ao regime de Tributação Simples Nacional deve estar atento a todos os pré-requisitos desse sistema de tributação.

Alguns contribuintes estão impedidos de realizar a opção ao Simples Nacional por não atenderem as prerrogativas do regime de tributação.



Neste sentido, avalie as afirmações a seguir e indique quais situações previstas na LC 123/2006 que permitem a pessoa jurídica de optar pelo regime simplificado de tributação:



I – É permitido o ingresso ao Simples Nacional de empresa que tenha auferido, no ano imediatamente anterior ou no ano em curso, receita bruta no mercado interno inferior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços.

II – Poderá ingressar ao regime de tributação Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe outra pessoa jurídica seja tributada pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional.

III – Poderá ingressar ao regime de tributação Simples Nacional, a empresa que tenha auferido, no ano de início de atividade, receita superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período.

IV – É permitido o ingresso ao Simples Nacional de empresa que tenha como sócia pessoa física que seja registrada como empresário ou que seja sócio de outra pessoa jurídica (beneficiária do regime do Simples Nacional) cuja soma de faturamentos ultrapasse R$ 4.800.000,00.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, III e IV, apenas.

b.
IV, apenas.

c.
I, apenas.

d.
III, apenas.

e.
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

I, apenas é correta

Explicação:

correta corrigida pelo ava

Answer 2

É correto o que se afirma em: c .  I, apenas.

Correta - I - É permitido o ingresso ao Simples Nacional de empresa que tenha auferido, no ano imediatamente anterior ou no ano em curso, receita bruta no mercado interno inferior a R$ 4.800.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços.

Incorreta - II - Poderá ingressar ao regime de tributação Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe outra pessoa jurídica seja tributada pelo Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Não se inclui no regime do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica cujo capital participe outra pessoa jurídica;

Incorreta - III - Poderá ingressar ao regime de tributação Simples Nacional, a empresa que tenha auferido, no ano de início de atividade, receita superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período.

Para ingressar ao regime de tributação Simples Nacional deverá o empresário ou a pessoa jurídica que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Incorreta - IV - É permitido o ingresso ao Simples Nacional de empresa que tenha como sócia pessoa física que seja registrada como empresário ou que seja sócio de outra pessoa jurídica (beneficiária do regime do Simples Nacional) cuja soma de faturamentos ultrapasse R$ 4.800.000,00.

Não é permitido o ingresso ao Simples Nacional a pessoa jurídica que o sócio seja administrador de outra pessoa jurídica, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00.

Espero ter ajudado!