Question

O contrato é o instrumento que definirá a relação formada entre a Administração Pública e a sua contratada, sendo item obrigatório para todas as suas contratações.

R:FALSO

O Projeto Básico, assim definido na Lei nº 8.666/1993, guarda o mesmo conceito apresentado pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e resoluções dos conselhos profissionais de arquitetura e engenharia (Sistema Confea/Crea e CAU/BR).

R: FALSO

Nas licitações de obra, a planilha orçamentária apresentada pela licitante não poderá ter custos unitários formadores do preço diferentes daqueles da planilha orçamentária de referência, elaborada pela Administração e anexa ao edital, conforme determina o Decreto nº 7.983/2013 (estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências).

R:FALSO

Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, o Termo de Referência é documento aplicado à modalidade pregão de licitação, enquanto o Projeto Básico é aplicado às modalidades regidas pela Lei nº 8.666/1993, quando da licitação de obras ou serviços de engenharia.

R: VERDADEIRO

Na fiscalização de contratos de elaboração de projetos ou execução de obras da Administração Pública, à luz da Lei n° 8.666/1993 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), é obrigatório que o fiscal seja profissional especializado (engenheiro ou arquiteto).

R:FALSO

Conforme a Instrução Normativa n° 2, de 4 de junho de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – Ence nos projetos e nas respectivas edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit), a obtenção da Ence é dispensável para edificações novas ou que recebam retrofit, até 500 m². Quando obrigatória, a Ence deve ser da classificação mínima “B”.

R:FALSO

O edital de uma licitação é documento com prerrogativa de lei na relação entre a Administração Pública e as licitantes. Celebrado o contrato, documento que o integra, será no edital que serão esclarecidas quaisquer dúvidas advindas dessa relação, razão pela qual esta é uma peça de grande importância na relação contratada/contratante.

R:VERDADEIRO

A definição de Projeto Básico, conforme a Lei n° 8.666/1993 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), é diferente das definições de Projeto Executivo e Projeto Completo, de acordo com a ABNT NBR 16636-1:2017 – Elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos – Parte 1: Diretrizes e terminologia, o que gera grande confusão tanto para a Administração Pública quanto para as licitantes.

R:VERDADEIRO

A contratação de servidores com habilitação específica em arquitetura ou engenharia por órgãos que não tenham essas como suas atividades finalísticas, mas que constantemente promovam a renovação ou a ampliação das suas instalações físicas é recomendável, visto que esses profissionais, como integrantes do quadro do órgão, ainda que contem com o assessoramento técnico especializado de terceiros, poderão analisar e revisar os objetos contratados (projetos ou obras), por terem conhecimento técnico no tema.

R:VERDADEIRO

A Lei nº 8.666/1993 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) determina elementos mínimos para a elaboração de um edital, entre eles a necessidade de se prever as condições de pagamento e o cronograma de desembolso, em conformidade com a disponibilidade dos recursos financeiros.

R: VERDADEIRO

Answer 1

Resposta:

todas as questões estão corretas

Explicação: