Question

O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas pela Lei 8.666/93, Art. 2º, em seu parágrafo único, eles são definidos como "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022.

A partir do exposto acima e considerando os estudos sobre contratos administrativos e licitação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A Administração pública ao decidir por construir uma obra pública, por exemplo, uma escola, deve publicar um edital, contendo todos os critérios de julgamento no processo licitatório.

PORQUE

II. A licitação é um procedimento administrativo em que a Administração Pública no exercício de sua função, torna público o interesse em contratar um serviço ou à aquisição de um bem, para fins públicos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

Explicação: