Question

O contrato administrativo é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, a qual cuida de norma geral e abstrata. Ademais, têm-se, nos termos do art. 22 da Constituição Federal de 1988, inciso XXVII, que é de competência privativa da União legislar sobre “normas gerais de licitação e con­tratação, em todas as modalidades, para as administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...)”. A partir do contexto, avalie as afirmativas que seguem:

I. O contrato administrativo é uma forma de composição pacífica de interesses e faz Lei entre as partes.
II. Entende-se, por contrato, a relação jurídica formada por um acordo de vontades, em que as partes obri­gam-se, reciprocamente, a prestações concebidas como contrapostas e de tal sorte que nenhum dos contratantes pode, unilateralmente, alterar ou extin­guir o que resulta da avença.
III. Todas as relações jurídicas entre a Administração e terceiros emanam de atos unilaterais.
IV. Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

É correto somente o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

I e III.


I, II e III.


II, III e IV.


I, II e IV.


I, III e IV.

Answer 1

I, II e IV. Página 122 e 123 do livro.