O Conselho Tutelar é uma figura essencial no Sistema de Garantias de Direitos, visto que seu papel é de fomentador da articulação do trabalho em rede, do qual compartilha diversas responsabilidades para garantir a materialização dos direitos da Criança e do Adolescente. Esse órgão é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado por zelar pelos direitos da criança e adolescentes definidos no ECA. Elaborado pela professora, 2021. Com relação ao Conselho Tutelar, analise as assertivas abaixo: I. A autonomia do Conselho Tutelar tem relação ao seu poder de decisão. II. O Conselho Tutelar pode aplicar suas atribuições legais sem submetê-las à autorização judicial ou ao crivo dos outros Poderes Executivos e Legislativo. III. O Conselho Tutelar não tem nenhum tipo de autonomia, devendo sempre se submeter às ordens de outros poderes para que possa de fato atuar em sociedade. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas. Alternativa 2: I e II apenas Alternativa 3: I e III apenas. Alternativa 4: II e III apenas. Alternativa 5: I, II e III.
Soluções para a tarefa
Resposta:
alternativa 1 É 2 apenas
Explicação:
A autonomia do Conselho Tutelar está relacionada ao seu poder de decisão (I verdadeira). Suas decisões não dependem de autorização judicial ou de outros Poderes para serem aplicadas (II verdadeira). O Conselho Tutelar não tem autonomia (III falsa).
Autonomia do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes (artigo 131 ECA).
O Poder Judiciário somente pode revisar suas decisões quando for provocado pela parte interessada ou pelo MP (artigo 137 ECA). Ou seja, as decisões do Conselho Tutelar relacionadas a crianças e adolescentes são soberanas, podendo ser revistas excepcionalmente.
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