O conceito legal de tributo é apresentado no art. 3º do CTN, designando: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
NOVAIS, Rafael. Direito Tributário Facilitado. 3. ed. São Paulo: Método, 2018.
Esse conceito legal de tributo comporta diversas características de elevada importância. Considerando essas características, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Alternativa 1:
A obrigatoriedade no pagamento dos tributos decorre exatamente pelo fato de serem instituídos em lei, aplicando a máxima do princípio da legalidade tributária.
Alternativa 2:
A atividade de cobrança dos tributos será plenamente vinculada, sem a necessidade da configuração do fato gerador para que o agente público atue.
Alternativa 3:
Impostos são tributos vinculados a atuação estatal e os valores arrecadados serão utilizados para custeio das atividades estatais.
Alternativa 4:
Os tributos são instituídos como forma de punir os contribuintes pelo cometimento de atos ilícitos.
Alternativa 5:
A multa de trânsito é considerada um tributo, pois constitui sanção por um ato ilícito.
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Resposta:
Alternativa 1
Explicação:
A obrigatoriedade no pagamento dos tributos decorre exatamente pelo fato de serem instituídos em lei, aplicando a máxima do princípio da legalidade tributária.
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