Direito, perguntado por valdimaryd, 4 meses atrás

O complemento do preceito primário deve ser formulado pela mesma instância legislativa que formulou a lei penal em branco, isto é, pelo Poder Legislativo da União".

A passagem dos autores diz respeito à norma penal em branco:

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Respondido por jl310871

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Resposta:

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