Question

O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas três os tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é:

Escolha uma:
a. taxa cobrada pelo uso de serviço, porque se sujeita ao princípio da legalidade.
b. taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia.
c. contribuição de melhoria e decorre de obra realizada pelo poder público.
d. imposto e não pode ter suas receitas vinculadas.
e. preço público e não se enquadra no conceito de tributo.

Answer 1

Resposta:

e. preço público e não se enquadra no conceito de tributo.

Explicação: