Question

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, foi elevado ao status de Lei Complementar pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, concretizando o art. 145, da Constituição da República de 1988. Segundo o CTN, analise o caso hipotético abaixo: A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou, no dia 15/05/2020, a Lei nº 23/2020 que dispõe acerca do parcelamento tributário e outras providências, por conta da Pandemia da Covid-19. Nesta legislação determinou a suspensão, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até a aprovação da lei; o parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) parcelas das dívidas ativas do Estado; e, o perdão do percentual de 30% (trinta por cento) das multas tributárias devidas pela ausência de pagamento.
Elaborado pelo professor, 2020.

Diante deste contexto e levando em consideração os ensinamentos acerca do Direito Tributário, especificamente o Art. 142 do CTN destaca que, em razão de algumas situações fica limitada ao fisco (administração pública) a cobrança de créditos tributários. Desta forma, no caso hipotético narrado é apresentado duas dessas situações, indique quais são elas e explique-as. (Sua resposta deve conter no mínimo cinco (5) linhas e no máximo quinze (15) linhas).

Answer 1

Resposta:

Alguém que saiba qual a página do livro que fala sobre esse assunto? por gentileza!

Answer 2

Resposta:

Remissão esta na pag 125 aonde se encaixa no perdão de 30% da multa tributaria e na pag 122 que fala sobre a Moratória que seria o aumento do prazo para pagamento.

Explicação:

pag 122 á 125 espero ter ajudado!