Question

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 3º, explica o tributo como sendo a relação de crédito e débito, invocando o princípio da legalidade estrita, ou seja, todos os tributos devem estar instituídos em lei, porém, na lei em sentido estrito, o que significa leis ordinárias, complementares e medidas provisórias. Considerando o enunciado verifique as asserções abaixo e a relação proposta entre elas I. A Constituição atribui à lei complementar a função de conceituar o tributo e também suas espécies. Porque II. As espécies tributárias independem dos princípios tributários, já que não estão sujeitas a eles para sua aplicação. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Resposta:

Letra C, I Verdadeira, e a II é Falsa

Explicação:

Dessa forma, observa-se que a Constituição atribui à lei complementar a

função de conceituar o tributo e também suas espécies (Brasil, 1988), sendo que

as espécies tributárias dependem dos princípios tributários, de modo que estão

sujeitas a eles, pois, por meio de sua aplicação, pode-se modificar ou inviabilizar

uma exigência.