Question

O Código Penal, no art. 337-B, introduzido pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002, define o delito de corrupção ativa nas transações comerciais internacionais como o fato de "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado a transação comercial internacional". A dinâmica do comércio internacional, porém, exige muito mais que isso (e lembrando do Direito Penal como ultima ratio, e não a primeira). Ele se altera, ele muda constantemente, ele ocorre num mundo que denominamos “globalizado”. (JESUS, Damásio E. de. Breves notas sobre o crime de corrupção ativa nas transações comerciais internacionais. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/3582/breves-notas-sobre-o-crime-de-corrupcao-ativa-nas-transacoes-comerciais-internacionais. Acesso: 18 agosto 2018).



Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:



I - O bem jurídico tutelado no referido crime é a administração pública estrangeira. Para parte da doutrina, tutela-se a boa-fé e a lealdade do comércio internacional.

II - O sujeito ativo do presente crime pode ser qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade especial. O sujeito passivo, por sua vez, é o estado e, igualmente, a pessoa física ou jurídica prejudicada na transação comercial.

III - O crime em apreço pode ser punido de forma culposa e dolosa.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. As afirmativas I e II estão corretas.
b. As afirmativas II e III estão corretas.
c. As afirmativas I e III estão corretas.
d. A afirmativa III está correta.
e. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Answer 1

As afirmativas I e II estão corretas....

Answer 2

No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra a, qual seja: a. As afirmativas I e II estão corretas.

Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito a como se dá as caraterísticas do crime de suborno a funcionários públicos estrangeiros.

Importante notar que o Brasil é signatário da Convenção de Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros.

Veja que o referido instrumento serve como forma de combater muitas práticas que são comum principalmente em aeroportos.

espero ter ajudado!