Question

O Código de Processo Civil acrescentou dois itens em relação aos requisitos da petição inicial: a inclusão do e-mail e da manifestação sobre o interesse na conciliação. Se a ação foi ajuizada sob a vigência do antigo Código de Processo Civil, não haveria necessidade de determinar emenda da petição inicial por causa da mudança na petição inicial. TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S. A. , 2019. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – Em relação à supressão de atos pela nova lei, a eliminação de atos ou requisito não será aplicável aos atos seguintes, no entanto, retroagem aos atos anteriores. II – Em relação ao procedimento, quando houver acréscimo de atos processuais pela nova lei, este não pode retroagir às situações que já produziram efeitos. III – Em relação à supressão de atos pela nova lei, a eliminação de atos ou requisito aplica-se imediatamente aos atos seguintes, mas não retroagem aos atos anteriores. IV – A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

a. II, III e IV   corrigido pelo AVA

Explicação:

Answer 2

Resposta:

SÃO ELAS A II, III,IV

Explicação: