O Código de Defesa do Consumidor é a legislação protetiva da parte vulnerável na relação consumerista, qual seja, o consumidor. Por isso, ele prevê, em rol exemplificativo, diversos princípios e direitos básicos ao consumidor para que possam materialmente se igualar ao fornecedor, detentor de maiores conhecimentos de ordem jurídica, técnica, operacional e informacional. Assim, por se tratar de norma de ordem pública, em regra, as normas consumeristas devem ser aplicadas de ofício pelo Juiz, com o fim, repita-se, de efetivar a igualdade material nas relações consumeristas.
I - É dever do Estado, portanto, o de promover referido direito na forma da Lei, conforme determinado expressamente pela Constituição da República. Impõe-se, por conseguinte, que o legislador ordinário se conecte a esse direito fundamental, de modo que a proteção constitucional seja efetivada por meio de normas jurídicas apropriadas à defesa do consumidor, enquanto direito humano fundamental.
PORQUE
II - Por outro lado, ao tratar de norma de interesse social, o Código de Defesa do Consumidor buscou facilitar o acesso à justiça dessa coletividade de consumidores, de modo a lhes possibilitar o enfrentamento ao poder econômico e permitir um real equilíbrio na relação jurídica de consumo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira
Soluções para a tarefa
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
O Código de Defesa do Consumidor é a legislação protetiva, não é um direito fundamental, não é algo que deve ter status de código constitucional, é um texto que visa proteger o consumidor de possíveis abusos que os fornecedores podem vir a ter.
O Código de Defesa do Consumidor presume que todo consumidor tem menos conhecimento sobre o produtos, as leias e o mercado em relação ao consumidor, e isso causa desequilíbrio nas relações comerciais.
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Resposta:
as asserções I e II são proposições verdadeiras,e a II é uma justificativa da I.
Explicação:
A partir da Constituição Federal de 1988 foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico a preocupação com a Defesa do Consumidor como garantia fundamental do indivíduo, e como princípio de ordem econômica e de equilíbrio social. Nossa Constituição determinou a implementação de um conjunto de regras que criassem um sistema efetivo de proteção voltado para o atingimento das finalidades estabelecidas no âmbito constitucional, com isso foi originado nosso Código de Defesa do Consumidor, regulando as relações de consumo e afastando o desequilíbrio existente nessa relação.