Question

O Código de Defesa do Consumidor adotou princípios e cláusulas gerais para disciplinar a responsabilidade do fornecedor. Cavalieri Filho (2012) cita um como sendo o principal fundamento da responsabilidade. Escolha a opção correta.

a)
Princípio da reparação integral.

b)
Princípio da prevenção.

c)
Princípio da informação.

d)
Princípio da prevaricação.

e)
Princípio da segurança.

Answer 1

Letra B é a correta devido fato de que o estado precisa previr que as empresas lucrem vendendo produtos com má qualidade

Answer 2

Resposta:

e)  Princípio da segurança.

Explicação:

Os princípios da reparação integral, da prevenção e da informação estão previsto no CDC, em seu art. 6º, incisos III e VI, mas não são considerados os mais importantes para a doutrina. O princípio da prevaricação não é princípio do CDC, uma vez que o Código visa a exatamente proteger o consumidor de abusos e excessos. O princípio da segurança está contemplado no art. 12, § 1º, do CDC e Cavalieri Filho (2012, p. 516) indica que é o mais importante princípio, porque é nele que se “estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo”.