História, perguntado por rafaelcaravelanegra, 11 meses atrás

O Código Criminal do Império de 1830:
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Soluções para a tarefa

Respondido por canalconala44
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Explicação:

16 de dezembro de 1830, substituindo o livro V das Ordenações Filipinas (1603), codificação penal portuguesa que continuou em vigor depois da Independência (1822), seguindo determinação da Assembleia Nacional Constituinte de 1823

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