O Código Civil traz determinadas obrigações específicas ao empresário. Logo, para que o exercício de sua atividade seja considerado regular, é necessário dar cumprimento a obrigações, como a inscrição no registro público de empresas mercantis, a escrituração de seus livros, bem como o dever de levantar balanços patrimoniais e de resultado econômico, além do que, estamos falando de um gênero identificador de um regime próprio para os empresários e sociedades empresárias.
Assinale a alternativa que corresponde às obrigações inerentes à atividade empresarial.
a.
Realização de planejamento tributário, desde que os tributos possam ser pagos.
b.
Zelo pelo exercício regular de sua atividade, desde que seja economicamente viável.
c.
Comprometimento com a legalidade das atividades, independentemente se o negócio não estiver sendo lucrativo.
d.
Regularidade trabalhista somente quando o funcionário pedir registro em carteira.
e.
Fomentar as facilidades que podem ser obtidas por meio de pagamento de recursos indevidos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
A resposta correta é a letra c.
Comprometimento com a legalidade das atividades, independentemente se o negócio não estiver sendo lucrativo.
Explicação:
A lei independe do lucro ou prejuízo gerado pela empresa, ela SEMPRE deve ser observada e cumprida.
No Código Civil, as determinações relativas às empresas encontram-se no Livro II, a partir do art. 966. Dentre as alternativas apresentadas nesta questão, a única que encontra-se correta é a "c", pois a empresa deverá respeitar as determinações legais independentemente de obter lucro ou não.
Vamos entender o que está errado em cada uma das outras alternativas
a) Realização de planejamento tributário, desde que os tributos possam ser pagos.
- Os tributos devidos pela empresa deverão sempre ser pagos, daí tornando-se necessária a existência de um planejamento. A alternativa erra ao insinuar voluntariedade para a realização do pagamento tributário.
b) Zelo pelo exercício regular de sua atividade, desde que seja economicamente viável.
- Gerar lucro não é uma condição para que a empresa respeite as normas estabelecidas em lei.
d) Regularidade trabalhista somente quando o funcionário pedir registro em carteira.
- A alternativa está incorreta porque a empresa deve observar e manter a carteira de trabalho de seus funcionários regular mesmo que eles não queiram o registro.
e) Fomentar as facilidades que podem ser obtidas por meio de pagamento de recursos indevidos.
- Assim como dito nas alternativas anteriores, as empresas não devem buscar - e nem adotar - práticas que estejam contrárias às normas.
É interessante ver um pouco mais sobre o que o Código Civil entende por empresário em: https://brainly.com.br/tarefa/43570559
Regularidade trabalhista somente quando o funcionário pedir registro em carteira.