Direito, perguntado por insanocraft853, 4 meses atrás

O Código Civil traz determinadas obrigações específicas ao empresário. Logo, para que o exercício de sua atividade seja considerado regular, é necessário dar cumprimento a obrigações, como a inscrição no registro público de empresas mercantis, a escrituração de seus livros, bem como o dever de levantar balanços patrimoniais e de resultado econômico, além do que, estamos falando de um gênero identificador de um regime próprio para os empresários e sociedades empresárias.


Assinale a alternativa que corresponde às obrigações inerentes à atividade empresarial.

a.
Realização de planejamento tributário, desde que os tributos possam ser pagos.

b.
Zelo pelo exercício regular de sua atividade, desde que seja economicamente viável.

c.
Comprometimento com a legalidade das atividades, independentemente se o negócio não estiver sendo lucrativo.

d.
Regularidade trabalhista somente quando o funcionário pedir registro em carteira.

e.
Fomentar as facilidades que podem ser obtidas por meio de pagamento de recursos indevidos.


giovannadepaoli8: d.
Regularidade trabalhista somente quando o funcionário pedir registro em carteira.

Soluções para a tarefa

Respondido por tainaradiel97
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Resposta:

A resposta correta é a letra c.

Comprometimento com a legalidade das atividades, independentemente se o negócio não estiver sendo lucrativo.

Explicação:

A lei independe do lucro ou  prejuízo gerado pela empresa, ela SEMPRE deve ser observada e cumprida.

Respondido por claramcarvalho
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No Código Civil, as determinações relativas às empresas encontram-se no Livro II, a partir do art. 966. Dentre as alternativas apresentadas nesta questão, a única que encontra-se correta é a "c", pois a empresa deverá respeitar as determinações legais independentemente de obter lucro ou não.

Vamos entender o que está errado em cada uma das outras alternativas

a) Realização de planejamento tributário, desde que os tributos possam ser pagos.

  • Os tributos devidos pela empresa deverão sempre ser pagos, daí tornando-se necessária a existência de um planejamento. A alternativa erra ao insinuar voluntariedade para a realização do pagamento tributário.

b) Zelo pelo exercício regular de sua atividade, desde que seja economicamente viável.

  • Gerar lucro não é uma condição para que a empresa respeite as normas estabelecidas em lei.

d) Regularidade trabalhista somente quando o funcionário pedir registro em carteira.

  • A alternativa está incorreta porque a empresa deve observar e manter a carteira de trabalho de seus funcionários regular mesmo que eles não queiram o registro.

e) Fomentar as facilidades que podem ser obtidas por meio de pagamento de recursos indevidos.

  • Assim como dito nas alternativas anteriores, as empresas não devem buscar - e nem adotar - práticas que estejam contrárias às normas.

É interessante ver um pouco mais sobre o que o Código Civil entende por empresário em: https://brainly.com.br/tarefa/43570559

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