Question

O Código Civil proíbe as pessoas casadas de se casarem, prescrevendo ainda que no caso de violação a este preceito, haverá a nulidade do casamento. O Código Penal, neste mesmo sentido, apresenta uma sanção para aquele que contrair casamento já estando casado. Pode-se afirmar que, neste caso, estaremos diante de uma norma:

Answer 1

Quanto ao autorizamento, Mais que perfeita. Pois, se violadas, autorizam duas sanções: a nulidade e a pena aplicada pelo direito penal.