Question

O Código Civil brasileiro em seu artigo 6.º declara que a existência da pessoa natural termina com a morte, e consequentemente a sua personalidade civil se encerra, deixando a pessoa de ser sujeito de direito e obrigações. A qualidade de sujeito de direitos é essencial para possibilitar à pessoa a proteção e tutela dos seus bens e interesses jurídicos. Por sua vez, apesar da morte, o corpo da pessoa, a sua imagem e a sua memória podem influir no curso social e perdurar no mundo das relações jurídicas, mesmo que o seu titular não seja mais sujeito de direitos, merecendo uma proteção jurídica autônoma.

BELTRÃO, S. R. Tutela jurídica da personalidade humana após a morte: conflitos em face da legitimidade ativa. Revista de Processo, v. 40, n. 247, p. 177-195, 2015.

A personalidade de um indivíduo é marcada pelo seu nascimento com vida, acompanhando-o durante toda a sua vida. Entretanto, a existência da pessoa natural termina com a morte, conforme preconiza o artigo 6° do Código Civil, ao passo que os bens do falecido são transferidos a seus herdeiros. Portanto, a morte marca o fim da personalidade física, bem como a jurídica, cujo fato é comprovado pelo documento de certidão de óbito. Por sua vez, além da morte real, existe a morte presumida, e entende-se como sendo a pessoa desaparecida do seu domicílio, ou seja, aquela que deixa de dar notícias por um longo período de tempo. Com base no texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente quando é requerida a autorização da declaração de morte presumida.
Alternativas
Alternativa 1:
A emissão da declaração poderá ser feita após o indivíduo completar três anos de desaparecimento.

Alternativa 2:
Ocorre a perda da personalidade em vida, sendo aplicada para pessoas condenadas criminalmente, em situações especiais.

Alternativa 3:
O ausente é considerado morto quando a lei autoriza a abertura da sucessão provisória, após 10 anos de ausência, seguida da declaração.

Alternativa 4:
A declaração é requerida depois de cessadas as buscas e averiguações, e a sentença de declaração deve fixar a data provável do falecimento.

Alternativa 5:
A declaração de morte presumida é requerida após obter o atestado de óbito, com a presença do corpo, que irá comprovar a certeza do evento morte, devendo o mesmo ser lavrado por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina.

Answer 1

Resposta:

alternativa 4

Explicação:

essa declaração de morte presumida somente poderá ser requerida depois de cessadas as buscas e averiguações, e a sentença de declaração deve fixar a data provável do falecimento.

Answer 2

Resposta:

Alternativa 4:

A declaração é requerida depois de cessadas as buscas e averiguações, e a sentença de declaração deve fixar a data provável do falecimento.