Question

" (. ) O CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor e por isso tem real preocupação em conferir-lhe proteção, garantindo-lhe prerrogativas que não confere ao fornecedor. (. ) O CDC não é o único diploma a regulamentar as relações de consumo (. )" Marque a alternativa verdadeira: Escolha uma: a. A legalidade da interrupção do fornecimento de luz em domicílio deve ser verificada, a partir das normas do CDC. B. Todo serviço público encontra-se sujeito à regulamentação do CDC. C. Os danos experimentados a partir do consumo da amostra grátis de produto vencido devem ser aferidos pela legislação civil. D. Para incidência das normas do CDC, a vulnerabilidade da pessoa física ou jurídica não se presume. E. Aplica-se aos contratos de locação, a legislação consumerista no que não for contrária a lei de locação

Answer 1

Com referência ao Código de Defesa do Consumidor, a alternativa correta é a letra A.

• A. A legalidade da interrupção do fornecimento de luz em domicílio deve ser verificada, a partir das normas do CDC.

Para entender melhor esta afirmação, precisamos conhecer mais sobre Código de Defesa do Consumidor.

Código de Defesa do Consumidor e seus objetivos

O CDC se trata de um conjunto de regras e normas, com a finalidade de proteção aos direitos do consumidor final, com grande ênfase em também orientar a relação e responsabilidades entre fornecedor e consumidor. Seus objetivos principais estão em:

• Proteção da vida e da saúde
• Educação para o consumo
• Informação Adequada
• Proteção contra publicidade enganosa

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