O CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e direito público, ou seja, é uma entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, porém fiscalizada e tutelada pelo Estado, com patrimônio formado com recursos próprios, cuja finalidade é executar serviços que interessam a coletividade. Sobre a atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, afirma-se:
I - Sua função legal é orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo;
II - Outra atribuição do CAU Regional é a emissão de todas as documentações necessárias ao exercício da profissão, tanto para o profissional, como para a empresa. Como documentação, pode-se citar: Certidões de Registro e Regularidades; Registros de Responsabilidade Técnica (RRT); Registros de Direito Autoral (RDA); Certidões de Acervo técnico (CAT); entre outros documentos.
III - É função do conselho verificar a jornada ideal de trabalho do profissional, piso salarial, acordos anuais, e fazer prevalecer todos os direitos trabalhistas garantidos pela CLT.
IV - Os Conselhos são instituições de natureza política e cultural, dedicadas ao debate das questões decisivas das profissões em torno das quais se constituem, visando ao aprimoramento das profissões.
V - O Conselho Regional deve manter uma estrutura de apoio, atendimento aos profissionais e fiscalização, com funcionários contratados a partir de concurso público.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.
Escolha uma:
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Resposta:
Apenas as alternativas I; II e V estão corretas.
Explicação:
As afirmativas corretas são:
I - Sua função legal é orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo;
II - Outra atribuição do CAU Regional é a emissão de todas as documentações necessárias ao exercício da profissão, tanto para o profissional, como para a empresa. Como documentação, pode-se citar: Certidões de Registro e Regularidades; Registros de Responsabilidade Técnica (RRT); Registros de Direito Autoral (RDA); Certidões de Acervo técnico (CAT); entre outros documentos
V - O Conselho Regional deve manter uma estrutura de apoio, atendimento aos profissionais e fiscalização, com funcionários contratados a partir de concurso público.