O Brasil possui diversas normas, além de tratados e convenções internacionais que disciplinam a defesa dos Direitos Humanos. O compromisso assumido pelo país, impõe restrita observância aos direitos, bem como a necessidade de atuação específica na proteção destes direitos a qualquer indivíduo. Diante do texto acima, assinale a opção correta.
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Resposta:
Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública, para que sua situação seja regularizada no país.
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