Question

O Brasil possui a 3° maior população do mundo, sendo mais de 700 mil pessoas que nesse momento encontram-se presas. O sistema penitenciário brasileiro ainda apresenta diversos problemas e recorrentemente são enviadas denúncias aos órgãos de proteção dos direitos humanos, devidos aos maus tratos e torturas. Muitos desses comportamentos são resquícios da ditadura militar, que incentivava e tinha como padrão certos tipos de praticas violentas. Por isso, quando houve a redemocratização do país, a Assembleia Constituinte quis garantir que a legislação trata- se do tema e da proteção aos indivíduos que estão sob julgamento. Dessas forma, a constituição de 1988 dispôs determinados direitos no que tange á matéria penal. Elas estão dispostas principalmente por meio dos chamados "Princípios Constitucionais", que devem respeitados só longo do processo pelal. Considerando aos seus estudos sobre o tema, descreva ao menos três desses princípios/garantias. Lembre-se de colocar o nome e como são conhecidos e também as principais características sobre cada um​

Answer 1

Por a constituição reger todo o ordenamento jurídico brasileiro, o direito penal também será atingindo por alguns dos seus princípios. Contudo, os três mais importantes no que tange a execução penal são:

• Princípio da Legalidade

• Princípio da Presunção de inocência.

• Princípios do contraditório e da ampla defesa.

Principais características dos princípios constitucionais-penais

O princípio da legalidade esta relacionado a que somente pode haver crime se uma norma legislar sobre ele.

Já o da presunção da inocência diz respeito a que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário.

Por fim o contráditório e da ampla defesa são os responsáveis por garantir um processo penal limpo de vícios e totalmente transparente.

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