O Ato Institucional número 3, que proibia eleições diretas para governadores e prefeitos de capitais, foi extinto no fim do Regime Militar (junto com o AI5) ou durante ele?
Usuário anônimo:
Eu só quero saber quando ele acabou galera
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Resposta:
"Este ato não está mais em vigor desde 1978, quando o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 11 revoga todos os atos, no que contrariava a Constituição Federal, ressalvados os efeitos dos atos praticados com bases neles, os quais estão excluídos de apreciação judicial. "
O Regime Militar teve seu início em 1/04/1964 e teve seu fim em 15/03/1985 .O Ato Constitucional número 3 ,teve o seu fim em 1978, então ele acabou durante o Regime Militar.
Explicação: Espero ter ajudado!!
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