Contabilidade, perguntado por mariannert2009, 7 meses atrás

- O ato administrativo pode ser desfeito pelo Poder Judiciário ou somente pela própria Administração Pública? Disserte

Soluções para a tarefa

Respondido por gatinhaperfeita36153

Resposta:

Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé.

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