O ato administrativo pode ser conceituado como uma manifestação de vontade da Administração Pública, que é uma forma da administração exteriorizar o que ela pretende fazer, pensando sempre no que é melhor para a coletividade. Para tanto, existem algumas espécies de atos administrativos. Elaborado pela professora, 2018. Sobre essas espécies, analise as assertivas abaixo: I. Instrução é quando a autoridade passa ordens internas uniformes a seus subordinados. II. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração concede uma licença ou uma autorização ao administrado para a prática ou exercício de certo ato. III. Circular é um ato administrativo que só vincula os servidores da área a qual foi destinada. IV. Permissão é quando a Administração faculta ao interessado o exercício de certa atividade que é vinculada a previsão legal. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: II, apenas. Alternativa 2: III, apenas. Alternativa 3: II e III, apenas. Alternativa 4: I, II e III, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
É correto o que se afirma em: Alternativa 1: II, apenas.
Instrução – fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço;
Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças;
Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;
Permissão – em sentido amplo, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta a alguém o direito de usar, em caráter privativo, um bem público ou de executar serviço público.
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Resposta:
Apenas II ; Alvará é o instrumento pelo qual a Administração concede uma licença ou uma autorização ao administrador para a prática ou exercicio de certo ato.
Explicação:
Instrução: é uma ordem escrita emitida por um superior e destinada a um funcionário inferior sobre o funcionamento de certo serviço,
Circular: a autoridade passa ordens internas uniformes a seus subordinados. Ou seja, ordena o serviço.
Permissão: a Administra~~ao faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização de um bem público.
Dados retirados do livro digital : Introdução ao Direito Público e Privado, Unicesumar, Professora: Me. Mariane Helena Lopes Benedito. Pg. 91.