O artigo primeiro da lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA) estipula que: “Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 3.382.224.021.819,00 (três trilhões, trezentos e oitenta e dois bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, vinte e um mil, oitocentos e dezenove reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição:”.
BRASIL, Lei Orçamentária Anual ano 2019, disponível
Tomando por base o que foi estudado na disciplina e em seu livro base, marque a alternativa em que se apresenta o que se compreende por Lei Orçamentaria Anual:
Soluções para a tarefa
O gabarito é dado pela letra A.
No Brasil, a Lei Orçamentária Aual (LOA) representa o próprio orçamento anual, onde são previstos os orçamentos da Seguridade Social, Fiscal e de investimentos nos órgãos e entes estatais (Administração Direta e Indireta).
Na prática, esta lei é responsável por estimar a receita (o total que será arrecadado) e fixar as despesas da União (gastos com a máquina pública federal, licitações, compra de materiais) para o ano de 2019.
Desta forma, podemos verificar que é uma lei que possui o objetivo de controlar os gastos dos entes da Federação.
Segue o restante da questão.
(...)
A) Lei complementar que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
B) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C) É um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.
D) Plano de curto prazo, com validade para um exercício financeiro, também chamada de Lei Anual ou Lei de Meios e tem a função de estimar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro. Deve sempre ser elaborada tendo como base a LDO, isto é, PPA e a LDO realizam o planejamento, a LOA indica como o planejamento deve ser feito.
E) Lei que tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Até a próxima!