O artigo 9° do código penal militar foi alterado pela lei no 13. 491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:.
Soluções para a tarefa
O Código Penal Militar da Lei no 13.491/2017 trouxe a alteração de que, crimes cometidos de acordo com a legislação que rege no Brasil, desde que em uma das regras previstas, está em acordo com um crime militar. Portanto, está correta a letra E - são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9°, estejam ou não previstos no CPM.
Alteração do Código Penal Militar pela Lei no 13.491/2017
Sobre os critérios de aplicação em relação à pena militar, são definidos pela Lei no 13.491/2017, sendo que, o militar, para ser acometido no Código Penal Militar, precisa estar em exercício de trabalho, indiferente se seja cometido contra um civil ou outra autoridade.
Notei que a questão está incompleta, segue as alternativas juntamente com a questão correta:
Alternativas
- A - é possível aplicar o conteúdo da Lei no 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.
- B - são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.
- C - o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.
- D - é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.
- E - são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9°, estejam ou não previstos no CPM.
Entenda mais sobre lei penal em: https://brainly.com.br/tarefa/20679633
#SPJ4