O artigo 88 da lei 8069/90 é um comando normativo das principais diretrizes da política de atendimento, portanto de exercício obrigatório.Assim, identifique e marque a resposta correta dentre as opções a seguir: I- proteção jurídico-social por entidade de defesa; II- crianção dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente; III- política de formação de professores especializados; IV- municipalização do atendimento; V- campanhas para eleições de Conselheiros Tutelares; VI- integração de pesquisas sobre crianças nos Municípios;
Soluções para a tarefa
O artigo 88 do ECA trata das Disposições gerais da Política de atendimento no que diz respeito :
I - Municipalização de Atendimento
II- Criação de Conselhos Estaduais, Municipais e Nacionais, assim como, órgãos deliberativos aos direitos da Criança e do Adolescente
III- Criação e Manutenção de Programas Específicos
IV- Manutenção dos Fundos Nacional, Estadual e Municipal
V- Integração Judiciário, MP, Defensoria e Assistência Social
VII - Mobilização da Opinião Pública
VIII- Especialização e formação continuada de pessoas que trabalham na área da Infância e da Juventude
IX- Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança
X- Realização sobre pesquisas e desenvolvimento infantil sobre a prevenção da violência.
Estão corretas apenas as afirmativas : II, IV,VI
De acordo com o artigo 88, da Lei nº 8.069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as únicas opções corretas na questão são a II e a IV, pois representam diretrizes da política de atendimento asseguradas pelo citado artigo, em seus incisos I (municipalização do atendimento) e II (criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente). As demais opções não estão descritas no rol do artigo 88.
O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa o conjunto de princípios e regras que tem relação com os direitos das crianças e dos adolescentes, e é a mais importante lei nesse tema no Brasil.
O tratado normativo do ECA é representado pela Lei nº 8.069/90, e reúne os diversos avanços legais quanto à proteção da infância e dos direitos fundamentais que as crianças e os adolescentes possuem.
São alguns desses principais direitos:
- Direito à vida e à saúde.
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
- Direito à convivência familiar e comunitária.
- Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Para mais conteúdos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
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