O artigo 74 da CLT determina a forma de controle da jornada de trabalho, estabelecendo diferentes padrões em razão do número de funcionários da empresa, bem como do local da prestação dos serviços. (AZEVEDO; MIGLIORA, 2017, p. 156).
Considerando o contexto proposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
PORQUE
II. No Direito do Trabalho a regra geral é de que deve haver o controle de jornada, não havendo exceção devido à necessária fiscalização de horário.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
c.
As asserções I e II são proposições falsas.
d.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. *Correto* (GABARITO)
e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Soluções para a tarefa
Respondido por
29
A asserção I é uma proposição Verdadeira e a II é uma proposição Falsa.
Respondido por
8
Resposta:
D. As asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Explicação: Apesar de a regra geral no direito brasileiro ser o controle da jornada de trabalho do empregado, por empregador que possuir mais de 10 empregados por estabelecimento terá a obrigação de manter registro formal a legislação trabalhista no seu art 62 da CLT, excepsiona o controle de horário quanto aos empregados que não têm seu horário de trabalho aferido e consequente pagamento de horas extras laborais. ASSIM HAVENDO EXCEÇÃO.
Perguntas interessantes