Question

O artigo 37, XXI, da Constituição, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os casos especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória.
Assinale a alternativa correta sobre as exceções à obrigatoriedade de licitação.

Escolha uma:

a.
Os casos de dispensa se situam sempre dentro da discricionariedade administrativa.

b.
Existem casos de dispensa que escapam à discricionariedade administrativa, por estarem já determinados por lei.

c.
Nos casos de licitação dispensada, a competição é inviável.

d.
Na inexigibilidade há possibilidade de competição que justifique a licitação, mas a lei não exige o procedimento licitatório.

e.
Nos casos de licitação dispensável, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

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Answer 1

Resposta:

resposta letra B. Existem casos de dispensa que escapam à discricionariedade administrativa, por estarem já determinados por lei

Explicação:

Na dispensada a lei já dispensou a licitação, ou seja, não tem discricionariedade.

Answer 2

Resposta:

b.

Existem casos de dispensa que escapam à discricionariedade administrativa, por estarem já determinados por lei.

Explicação:

CORRETO PELO AVA