O consumo e a comercialização de drogas psicoativas são assuntos polêmicos, com repercussão no campo jurídico. Estão sob definição das leis quais drogas podem ser comercializadas e quais estão proibidas, assim como as penalidades relativas ao porte, consumo e venda das drogas ilícitas. A lei de Políticas sobre Drogas (lei 11.343/2006), em seu artigo 28, determina as penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse caso, as penas são: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (Brasil. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Publicada no D.O.U. em 24 ago. 2006.) Digamos que você esteja interessado em saber como tem sido aplicada a lei 11.343/2006. Para tanto, você define os seguintes problemas de pesquisa: Quais penas têm sido aplicadas aos condenados por porte de drogas psicoativas na Comarca X, no período compreendido entre os anos de 2007 e 2018? Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações? Avaliação dissertativa. A partir das questões de pesquisa apresentada, detalhe, de maneira fundamentada, os procedimentos metodológicos que você utilizaria para responder essa questão.
Soluções para a tarefa
A condenação de muitas pessoas usuárias de drogas diz respeito a questão do tráfico.
Isso porque, no Brasil, a posse de drogas poderá ser considerada como tráfico, independente da quantidade.
Importante notar que a lei de 2006 não discrimina quem poderá ser considerado como usuário.
Além disso, a notificação dos casos tanto no âmbito policial como no quesito judicial ainda é basante conservadora nesse sentido.
Assim, é necessário que se haja uma avaliação maior sobre as formas de condenação no Brasil.
espero ter ajudado!
Resposta:
Explicação:
Para realizarmos uma pesquisa adequada em uma determinada área, temos que utilizar uma metodologia especifica e adequada para o estuda da mesma. Existem diversos tipos de pesquisa e deve se analisar qual a mais correta para cada caso que se queira estudar, é preciso elaborar tarefas para a coleta de dados e isso pode tornar a pesquisa invasiva ou ser apenas um observador.
O pesquisador deve procurar usar algum método de aplicação que busque uma compreensão objetiva e detalhada. A base da pesquisa já está pré-estabelecida;
O tema - consumo e comercialização de drogas.
O tempo – entre os anos de 2007 a 2018.
lei 11.343/2006. - principio jurídico que embasa as condenações.
O pesquisador se utilizaria dessas informações para preencher lacunas na aplicabilidade da lei, fornecendo informações adicionais para auxiliar o programa Nacional de Políticas Públicas, para isso se faz necessário coletar o máximo de informações possíveis utilizando as fontes através do tema e do parâmetro cronológico.