O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige para as obras, serviços, compras e alienações, contratados mediante licitação, cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, determinando que deve sempre se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sobre isto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. Quando a Administração Pública cria impostos que alteram os custos de todos os contratos estamos diante do fato da administração
PORQUE
II. este é ato específico do poder público, que incide diretamente no objeto principal do contrato.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b.
As asserções I e II são proposições falsas.
c.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
d.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.
e.
A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. Correto AVA
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A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira. Correto AVA
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Resposta:
e. A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
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