Question

O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal estabeleceque "os atos de improbidade administrativaimportarão a suspensão dos direitos políticos,a perda da função pública, a indisponibilidadedos bens e o ressarcimento ao erário, na forma egradação previstas em lei, sem prejuízo da açãopenal cabível."A respeito desse tema, avalie as afirmações a seguir.I. O servidor público condenado porimprobidade administrativa porquebeneficiou um amigo, tendo deixado,indevidamente, de praticar ato de ofício,deverá ressarcir o erário público, qualquerque tenha sido o ato.II. A ocorrência de lesão ao erário em virtudede ação ou omissão culposa é pré-requisitopara que seja caracterizada a ocorrência deato de improbidade administrafiva.III. A responsabilidade do agente por ato deimprobidade não afasta a responsabilidadecriminal eventualmente cabível pelomesmo fato.IV. A ação penal cabível aos atos de improbidadeadministrativa é a pública condicionada àrepresentação.É correto apenas o que se afirma emÔ III.@ I e II.O I, II e IV.@ I, III e IV.O II, III e IV.

#ENADE

Answer 1

Apenas a afirmativa III está correta. Letra A.

É preciso ter entendimento a respeito da improbidade administrativa, em que devemos considerar como comportamento improbo corresponde aquele de má-fé, que é a atuação ou omissão desonesta e com finalidades espúrias, em que caso seja praticado em um contexto público, irá resultar em responsabilização de seu agente.

A improbidade administrativa é um aspecto técnico que é determinado pela corrupção administrativa que resulta em um desvirtuamento.

Bons estudos!