O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, possui a seguinte redação: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Percebe-se que é uma infração penal a direção de veículo por pessoa embriagada, porque essa conduta pode colocar em risco a vida de outras pessoas que participam do trânsito. Se considera uma infração meramente administrativa a conduta de dirigir sem cinto de segurança, porém essa conduta não se caracteriza como um delito, tendo em vista que não é capaz de causar lesão ou risco à direito de outro indivíduo. Esse contexto, se dá em função da aplicação de um princípio específico do Direito Penal, cite e explique esse princípio.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Princípio da subsidiariedade.
Explicação:
O princípio determina que apenas pode ser punido com sanção de natureza penal o ato lesivo ao direito que não puder ser coibido pela ação dos outros ramos do direito, como o civil ou o administrativo. Afinal, é o direito criminal que possui os instrumentos de coerção social muito gravosos, como a pena de prisão. Isso torna o direito criminal a ultima ratio (último recurso), apenas se justificando contra os comportamentos lesivos de mais difícil combate.
Através do trecho do artigo podemos ver que o princípio que busca da tomada de decisões mais próximas das pessoas afetadas por essas decisões, é chamado de princípio da subsidiariedade.
Princípio da subsidiariedade
O princípio de subsidiariedade é a ideia de que uma autoridade central deve ter apenas um papel subsidiário, executando apenas aquelas tarefas que não podem ser executadas efetivamente em um nível mais local. Ele é uma pedra angular do ensino social católico, e também se encontra em várias outras tradições éticas e políticas.
Ele se baseia na crença de que as decisões são melhor tomadas no nível mais local possível, mais próximo das pessoas afetadas por essas decisões. Isto ajuda a garantir que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível do cidadão e que os órgãos públicos não assumam tarefas que possam ser realizadas efetivamente por indivíduos particulares ou grupos menores.
Para saber mais sobre o princípio da subsidiariedade, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/46392339
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