Question

O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, possui a seguinte redação: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Percebe-se que é uma infração penal a direção de veículo por pessoa embriagada, porque essa conduta pode colocar em risco a vida de outras pessoas que participam do trânsito. Se considera uma infração meramente administrativa a conduta de dirigir sem cinto de segurança, porém essa conduta não se caracteriza como um delito, tendo em vista que não é capaz de causar lesão ou risco à direito de outro indivíduo. Esse contexto, se dá em função da aplicação de um princípio específico do Direito Penal, cite e explique esse princípio.​

Answer 1

Resposta:

     Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor  imposta prevê penas de detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição, espero te ajudado!

Explicação: