Direito, perguntado por estelar16, 1 ano atrás

O artigo 3.º da lei 9099/95 (juizados especiais estaduais) é regra de competência? Explique.

Soluções para a tarefa

Respondido por victormetal27

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SIM, POIS ESTABELECE OS CASOS EM QUE TAL LEI SERA APLICADA.

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