Question

O artigo 288 do Código Penal dispõe: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes: Pena – reclusão de um a três anos” (BRASIL, 1940).

Considerando o tipo penal do crime acima, e considerando restar provada a participação de inimputável na associação criminosa, é CORRETO afirmar que:

Escolha uma:
a. Trata-se de crime de concurso necessário, sendo que a participação de inimputável na conduta criminosa, não é considerada para o cômputo legal capaz de configurar o crime, o qual para sua consumação exige além da associação a efetiva prática de crimes.
b. Trata-se de crime de concurso necessário, sendo que a participação de inimputável na conduta criminosa não é considerada para o cômputo legal capaz de configurar o crime.
c. Trata-se de crime de concurso necessário, sendo que a participação de inimputável na conduta criminosa é considerada para o cômputo legal capaz de configurar o crime, o qual para sua consumação exige a associação, sendo desnecessária a efetiva prática de crimes.
d. Trata-se de crime de concurso eventual, sendo que a participação de inimputável na conduta criminosa não é considerada para o cômputo legal capaz de configurar o crime.
e. Trata-se de crime de concurso eventual, sendo que a participação de inimputável na conduta criminosa é considerada para o cômputo legal capaz de configurar o crime.

Answer 1

Gabarito: Letra C

            O concurso eventual não exige que todos participem do ato executório bastando apenas que contribua para a consumação, mesmo que não se encontre em condições de influir no resultado. 

            Vou dar um exemplo genérico do que acebei de dizer: Cássio e Juca, vendedores, cometem um crime de homicídio contra Ruan, com participação de Rubervaldo e Roberto. Sendo estes últimos menores de 18 anos. Assim podemos afirmar que o crime de associação criminosa do artigo 288 do CP, não está concretizado, pois os menores não podem ser apenados?
       
                 *Resposta: Os menores ficam isentos de pena (são inimputáveis), mas Cássio e Juca respondem por homicídio e por associação criminosa (+de 3 pessoas "Cássio, Juca, Robervaldo e Roberto"). Os menores (Robervaldo e Roberto), neste caso, servem para compor aumento de pena e crime para Cássio e Juca. 

Informações adicionais: 
   
      Vocês talvez possa ter ficado em dúvida quanto a letra C e a Letra E, pois ambas são muito parecidas, mudando apenas se é concurso necessário ou concurso eventual. Para isso, vou detalhar um pouco a diferenças deste dois. 
  
       O concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação) somente tem relevância se levar a efeito a prática de algum crime, pelo menos em sua forma tentada. Na associação criminosa, considerada por mim como crime necessário, se caracteriza com a simples formação de quadrilha com o intuito de cometer crimes, independentemente se vierem a executar os crimes, isto é, pô-los em prática. Por isso que considero concurso necessário.  

Espero ter ajudado. ;)

      

Answer 2

CORRETO!!! CORRIGIDO PELO AVA