O artigo 1º do Código de Processo Penal (CPP) estabelece a regra geral quanto à aplicabilidade da Lei Processual Penal no espaço e os incisos do referido artigo disciplinam algumas exceções à regra geral, tais como Tratados ou Convenções de Direito Internacional, jurisdição política de crimes de responsabilidade e crimes de competência da justiça militar.
O princípio consagrado pelo CPP como regra geral de aplicabilidade da Lei Processual Penal no espaço é:
Escolha uma:
a.
princípio do juiz natural.
b.
princípio da territorialidade.
c.
princípio da publicidade.
d.
princípio da igualdade.
e.
princípio da ubiquidade.
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61
Resposta:
princípio da territorialidade. Correto
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5
Resposta: correta
princípio da territorialidade.
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