Direito, perguntado por MoemaK, 1 ano atrás

O artigo 1º, caput da LINDB, estabelece que: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.
Considerando que essa regra não é absoluta, ou seja, comporta exceções, assinale a alternativa correta:

MoemaK: A publicação da norma gera obrigatoriedade instantânea ou diferida ( vacatio legis) RESPOSTA CORRETA.
mayaraFS: corretaa

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Respondido por izabelacampos19
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