Question

O artigo 1º, caput da LINDB, estabelece que: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.
Considerando que essa regra não é absoluta, ou seja, comporta exceções, assinale a alternativa correta:

Answer 1

a publicação da norma gera obrigatoriedade instantanea ou deferida