Question

O artigo 19 da Lei Complementar 101 de 2000 traz a seguinte redação.

Artigo 1: Para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Tomando como referência a Lei citada acima, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

( ) Os incisos do artigo 19 da Lei acima tratam do limite global de despesas com pessoal, o qual alcançando 90% deste limite, deverão ser tomadas medidas drásticas pelo Poder ou Órgão, como por exemplo, a demissão dos servidores estáveis.

( ) O limite estabelecido na referida Lei não deve ser considerado se o governante estiver no último ano de seu mandato.

( ) O Tribunal de Contas somente interferirá nas contas quando atingir o Limite de 100% das contas com pessoal.

( ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão a criação de cargo; emprego ou função, bem como a concessão de vantagens; aumentos e reajustes.

( ) Quando o limite global atingir 95%, serão vedados ao Poder ou Órgão o provimento em cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as hipóteses de reposição quando há aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.

Escolha uma:
a.
F - F - F - F - V.

b.
F - F - F - V - V.

c.
F - V - V - F - F.

d.
V - V - F - V - F.

e.
F - F - V - V - F.

Answer 1

Resposta:

A-verdadeiro

B- Verdadeiro

C- falso

D- verdadeiro

E- verdadeiro