Pedagogia, perguntado por marifreitaskitty, 11 meses atrás

o artigo 183 do eca dispõe que quando o adolescente se encontra preso provisoriamente​

Soluções para a tarefa

Respondido por Usuário anônimo
0

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Espero ter ajudado.

Perguntas interessantes