Question

O artigo 170 da Constituição de 1988 dispõe que:
“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, (...)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”
Sobre o conteúdo do artigo antes transcrito é correto afirmar:
A O exercício da atividade econômica objetiva lucros e a proteção do trabalhador ou do consumidor não se sobrepõe a este objetivo, ante a previsão de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte;
B Os princípios indicados no artigo 170 da Constituição estão elencados por ordem de preferência do legislador, razão pela qual a busca do pleno emprego não pode ser prioridade do governo e da sociedade enquanto as diferenças regionais e sociais não forem amenizadas;
C O princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte pode ser considerado inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade do artigo 5º da Constituição, já que cria um tratamento diferenciado a estas empresas;
D O princípio da livre concorrência e da defesa do consumidor são conflitantes, pois para concorrer no mercado as empresas devem adotar práticas comerciais para se sobressaírem, o que nem sempre privilegia o consumidor;
E O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte se justifica para incentivar a circulação de riquezas e a promoção de empregos, mas quem conhece a legislação referente a estes privilégios é que tem melhores resultados na prática.

Answer 1

resposta é a letra e......

Answer 2

Resposta:

LETRA E

Explicação: