Question

O artigo 14 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) preceitua que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – Vige o princípio da irretroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela não poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados. II – Na questão da aplicação imediata das normas processuais, há que se estabelecer alguns parâmetros, dependendo da situação é possível a irretroatividade da ,lei. III – É importante ressaltar que vige o princípio da retroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados. IV – É interessante afirmar que a regra é da irretroatividade, mas cabe ressalvar que a lei nova pode estabelecer em disposições transitórias que a vigência da lei antiga pode ser mantida em determinadas situações. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. II, III e IV, apenas. b. I, III e IV, apenas. c. I, II e III, apenas. d. I e IV, apenas. e. I e II, apenas.

Answer 1

d. I e IV apenas.

A II é falsa pq "...dependendo da situação é possível a *retroatividade *" e não p contrário, como consta no enunciado.

A III é falsa pq vige o princípio da "irretroatividade", sendo a retroatividade exceção.

Answer 2

A resposta correta é a alternativa "D", pois apenas I e IV estão certas. Conforme as afirmativas, podemos entender que:

• Conforme o princípio da irretroatividade, entrando em vigor determinada lei, ela não poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados; e
• Uma lei nova pode estabelecer que a vigência de uma lei antiga pode ser mantida em alguns casos.

Irretroatividade

A irretroatividade está ligada a forma de não retroagir com relação as leis existentes, tendo em vista que as mesmas podem deixar de existir ou serem substituídas por outras mais modernas, ou seja, que trazem novas formas de interação humana em sociedade.

Saiba mais sobre irretroatividade: brainly.com.br/tarefa/21812283

#SPJ2