Question

O art. 6o da LICC preceitua que “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Indique qual alternativa preenche respectivamente os conceitos abaixo:

I Imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos.

II Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (LICC, art. 6o, § 1o), produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido. Gera segurança jurídica. O direito deve se incorporar ao seu patrimônio para ser acabado.

III Já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo a lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica. Passa a usufruir o direito se estiver de acordo com a norma. Podes exigi-lo quando quiseres.


Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Coisa julgada


Ato jurídico perfeito - Coisa julgada - Direiro adquirido


Direito adquirido - Coisa julgada - Ato jurídico perfeito


Coisa julgada - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido


Coisa julgada - Direito adquirido - Ato jurídico perfeito

Answer 1

A seguência correta é: Coisa Julgada, Ato Jurídico perfeito e Direito adquirido.
Conforme incisos 1º, 2º e 3º, os quais considerando esta questão ficam nesta ordem:  3º, 1º e 2º.
Espero ter ajudado.

Answer 2

RESPOSTA CORRETA COISA JULGADA-DIREITO ADQUIRIDO-ATO JURIDICO PERFEITO