Direito, perguntado por silvanacvm, 1 ano atrás

O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal prescreve o princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade destacando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, podemos dizer que este princípio é um?

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Respondido por kinha1993
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direito fundamental
micheleobama: Direito fundamental
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