Question

O art. 23 do CP dispõe que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legitima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Sobre as causas excludentes de ilicitude, assinale a alternativa VERDADEIRA:
Escolha uma:]
( ) a. Existem somente as causas legais de justificação prevista no art. 23 do CP.
( ) b. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de agressão atual.
( ) c. Não basta que estejam presentes os requisitos de uma causa de justificação, é necessário também que o agente tenha consciência de agir acobertado por uma causa excludente.
( ) d. Na legitima defesa tem-se um ataque, enquanto no estado de necessidade há uma defesa.
( ) e. É ilícita a ação do carrasco que executa a sentença de morte.

Answer 1

( ) a. Existem somente as causas legais de justificação prevista no art. 23 do CP.    Incorreta. Fora esse, tem os artigos 24 e 25, por exemplo.

( ) b. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de agressão atual.    Incorreta. O agente, para estar sob a égide do estado de necessidade, não pode ter praticado ato, por sua vontade, que tenha gerado o fato do qual está se defendendo.

( ) c. Não basta que estejam presentes os requisitos de uma causa de justificação, é necessário também que o agente tenha consciência de agir acobertado por uma causa excludente.     Correta.

( ) d. Na legitima defesa tem-se um ataque, enquanto no estado de necessidade há uma defesa.    Incorreta. Ambas tem-se uma defesa. A grosso modo, a diferença é que na legítima defesa defende-se de alguém e no estado de necessidade defende-se de algo/situação

( ) e. É ilícita a ação do carrasco que executa a sentença de morte.   Incorreta. É lícita, pois ele está em estrito cumprimento do dever legal. Inclusive, essa é a lição trazida pela doutrina de Cezar Roberto Bitencourt.


Resposta: alternativa C.