O art. 23 da Lei nº 14.133/21 dispõe que, para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração deverá realizar orçamento prévio estimado para a contratação, pautado pelo melhor preço (BRASIL, 2021).
Assinale a alternativa que, segundo a norma, representa um critério de aferição do melhor preço.
A.
Contratações similares feitas pela administração pública, em execução ou concluídas no período de até cinco anos anteriores à data da pesquisa de preços.
B.
Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
C.
Pesquisa direta com, no mínimo, dois fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores.
D.
Pesquisa na base nacional de orçamentos públicos, por meio de levantamento e cálculo da mediana das contratações realizadas em um período anterior de seis meses.
E.
Valor estimado orçado em um período anterior de seis meses, acrescido do percentual de benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência e dos encargos sociais (ES) cabíveis.
licitações e contratos und 7
Soluções para a tarefa
Resposta: "B"
Explicação:
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);